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Aposentados e Pensionistas: É PROIBIDO COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA...

August 12, 2017

Serviço de Informação Pública

 

Tenho observado (quando eu fico sabendo eu já alerto que isso é ilegal) que os bancos se aproveitam da grande maioria dos aposentados, principalmente dos que tem pouca instrução escolar, analfabetos.

 

Os bancos estão cobrando tarifas bancárias nessas contas na qual só existem para que o INSS possam pagar a aposentadoria ou pensão para essas pessoas.

 

Eu fico revoltado quando vejo algo desse tipo, tenho notada que não há limites para os bancos, se eles puderem tirar proveito do correntista, não irão pensar duas vezes, vão fazer isso sem dó, “roubam” para depois dizerem que foi um erro, que irão estornar o dinheiro (isso quando eles assumem o erro).

 

De acordo com os artigos 1º, 2º, inciso I, da resolução 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, os bancos ficam proibidos de cobrarem tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de aposentadoria.

 

Trecho da RESOLUÇÃO 3.402 de 06/09/2006 do Banco Central do Brasil:

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 5 de setembro de 2006, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII e IX, da referida lei,

 

R E S O L V E U:

 

Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.)

 

Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:

 

I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;

 

Esse direito também está explícito na Cartilha do Idoso da Previdência Social (página 24 e 25), na qual o INSS possui um acordo com a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, cujo objetivo é fazer com que as instituições financeiras garantam aos aposentados e pensionistas um Pacote de Tarifa Zero para o recebimento do benefício depositado pelo INSS.

 

Segue os serviços bancários isentos de cobrança para aposentados e pensionistas:

 

• Extrato Mensal de Pagamento - Todos os aposentados e pensionistas receberão em casa, diretamente dos bancos, o extrato de pagamento mensal de benefícios e o extrato para a declaração de Imposto de Renda.

 

Nota: O extrato mensal poderá ser usado, por exemplo, como comprovante de renda para que o idoso tenha direito a compra de passagens com valor reduzido.

 

• Transferência entre Contas - Caso queira, o beneficiário da Previdência Social, que possuir conta em banco diferente daquele onde recebe o seu pagamento, poderá transferir o valor total do benefício para essa outra conta bancária, uma vez por mês e de forma gratuita.

 

• Cadastro - Os bancos, no momento da renovação anual da senha, também atualizarão o endereço dos beneficiários. Esses dados serão repassados ao INSS, garantindo que o cadastro esteja sempre atualizado.

 

• Tarifa Zero - O beneficiário poderá solicitar a substituição do seu pagamento, por meio de cartão magnético, para depósito em conta corrente. Com isso, o banco deve garantir as facilidades do Pacote de Tarifa Zero, previsto pelo Banco Central, que contempla, dentre outros: dez folhas de cheque e dois extratos por mês, além de duas transferências entre contas do mesmo banco etc.

 

Bem, espero ter ajudado com esse artigo e que o mesmo possa esclarecer algumas questões sobre o tema, pois os nossos heróis e heroínas que hoje em sua grande maioria recebem R$ 937,00 não podem continuar sendo “extorquidos” dessa forma.

 

NOTA: Prezados(a) familiares, amigos e colegas, eu estou escrevendo esse artigo pois minha esposa Telma de Sousa Anísio que é economista e advogada atendeu um familiar aposentado (analfabeto) gratuitamente na qual o mesmo começou a receber sua aposentadoria em Janeiro/2017, o mesmo verificou que ao sacar sua aposentadoria o banco só estava repassando R$ 885,00, o mesmo reclamou ao bancário/caixa que o salário mínimo tinha aumentado para R$ 937,00, porém o bancário/caixa disse que provavelmente o INSS ainda não tinha feito o reajuste, isso é uma vergonha, uma falta de respeito, o banco tem que ser processado por isso.

 

Sabendo disso, minha esposa foi até esse banco com esse familiar que é muito especial para nós e, sabe o que nós descobrimos, que o banco estava cobrando taxa de cartão de crédito não solicitado e taxa de manutenção da conta bancária, um absurdo isso.

 

Gostaria de lembrar que essa conta foi aberta pelo próprio INSS para pagamento do benefício à esse aposentado, agora vocês entendem a minha revolta com os bancos...

 

E antes que algum engraçadinho(a) comente, eu sei muito bem que os bancos não são instituições de caridade e precisam manter a sua estrutura, mas manter-se dessa forma é ilegal e desumano.

Caso queiram verificar a Resolução 3.402 do BCB e a Cartilha do Aposentado, segue link:

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2006/pdf/res_3402_v2_L.pdf

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_121017-104915-755.pdf

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O desejo de consumo é inerente ao ser humano, mas sempre deve ser precedido pelo planejamento financeiro. Marcar os ganhos e os gastos, monitorar rotineiramente, e agir no dia-a-dia para não perder o controle gerenciando suas compras é fundamental.