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A partir do dia 01/01/2018, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil terão que ser informadas à Receita Federal

January 30, 2018

Receita Federal cria a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Todas as pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas a informar movimentação em espécie com valor igual ou superior a R$ 30 mil

 

A obrigatoriedade da DME foi publicada hoje (21/11/2017) no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 1.761/2017. Com apenas uma norma, a Receita Federal aumentou os controles para combater os crimes contra a ordem tributária (omissão de receita), a lavagem de dinheiro e crimes eleitorais (caixa 2). O lado ruim, é que se trata de MAIS UMA obrigação acessória para os Contadores informarem ao Fisco.

 

Obrigatoriedade

 

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, DME-DECLARAÇÃO-RECEITA-FEDERAL decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. Simplificando: Qualquer transferência de dinheiro em espécie no valor igual ou superior a R$ 30 mil deve ser comunicada.

 

Transmissão da DME

 

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) deverá ser transmitida pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço e assinada digitalmente por meio de certificado digital válido. O documento deve ser enviado à RFB até as 23:59h do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. Lembrando que o horário é o de Brasília-DF!

 

Preenchimento da DME

 

A DME deverá ser preenchida com os seguintes dados:

 

I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;

 

III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

 

IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

 

V – o valor liquidado em espécie, em real;

 

VI – a moeda utilizada na operação; e

 

VII – a data da operação.

 

Retificação da DME

 

Assim como todas as declarações da Receita Federal, a DME permite retificação. Erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridas, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora. A DME retificadora deve conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza desta.

 

MULTAS (PENALIDADES)

 

A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

 

I – pela apresentação extemporânea:

 

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

 

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

 

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

 

II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

 

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

 

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

  • 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

  • 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.

  • 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

Fontes:

https://suficienciacontabil.com.br/2017/11/21/dme-declaracao-de-operacoes-liquidadas-com-moeda-em-especie/

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88018

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